Os seguintes compromissos formarão parte integrante do Contrato de Distribuição entre a Seagate Technology, Plc. ou qualquer uma de suas matrizes, subsidiárias e afiliadas (coletivamente “Seagate”) e sua empresa.
Você cumprirá todas as leis e regulamentações comerciais aplicáveis que afetam quaisquer produtos e serviços fornecidos pela Seagate, incluindo as leis e regulamentações locais e dos Estados Unidos. Você concorda que, salvo acordo em contrário com a Seagate por escrito:
- Determinados produtos da Seagate estão sujeitos a restrições de controle de exportação ou importação, em particular, restrições relacionadas à tecnologia de criptografia. Os números de classificação de controle de exportação (ECCNs) dos produtos Seagate estão disponíveis na página da web Consulta de classificação de produto da Seagate. Você não transferirá produtos da Seagate sujeitos a restrições de controle de exportação ou importação sem a licença necessária ou outra autorização sob os regulamentos aplicáveis e cumprirá os termos e condições de qualquer licença ou autorização de exportação ou importação. A Seagate não se responsabiliza pela falha na entrega de um produto devido à incapacidade da Seagate de obter ou manter qualquer licença ou autorização de exportação ou importação necessária.
- Você não transferirá, direta ou indiretamente, nenhum produto, tecnologia ou software da Seagate em violação de quaisquer sanções ou embargos econômicos ou comerciais aplicáveis, ou em violação do seu território de distribuição autorizado.
- Você não transferirá, direta ou indiretamente, nenhum produto, tecnologia ou software da Seagate para a Rússia ou Bielorrússia ou, exceto quando autorizado por escrito com antecedência pela Seagate, adquirirá, usará ou transferirá nenhum produto, tecnologia ou software da Seagate para incorporação ou uso no desenvolvimento ou produção de qualquer item produzido ou destinado à Rússia, Bielorrússia, Região da Crimeia da Ucrânia, República Popular de Luhansk ou República Popular de Donetsk.
- Você não transferirá direta ou indiretamente produtos, tecnologia ou software da Seagate em violação às restrições aplicáveis a nenhuma Parte Restrita (definida como qualquer parte ou endereço relacionado na Lista de Triagem Consolidada dos Estados Unidos, listas de partes restritas do Reino Unido, incluindo, mas entre outras, Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas ("SDN"), Lista de Entidades e Lista de Usuários Finais Militares (disponível em https://sanctionssearchapp.ofsi.hmtreasury.gov.uk/), listas de partes restritas da União Europeia (disponíveis em https://data.europa.eu/data/datasets/consolidated-list-of-persons-groups-and-entities-subject-to-eu-financial-sanctions?locale=en) ou qualquer outra lista de partes restritas aplicável, e qualquer entidade com 50% ou mais de propriedade, direta ou indiretamente, ou controlada por uma ou mais pessoas listadas).
Você fornecerá à Seagate ([email protected]) uma notificação três semanas antes de se envolver em atividades comerciais envolvendo qualquer afiliada de um parte restrita. A Seagate reserva-se o direito de proibir transações comerciais dentro de duas semanas após o recebimento da notificação prévia. - Você não transferirá, direta ou indiretamente, nenhum produto, tecnologia ou software da Seagate para nenhuma parte sujeita às restrições da Regra de Produto Estrangeiro Direto dos Estados Unidos ("FDPR"), conforme indicado pelas designações de nota de rodapé 1, nota de rodapé 3, nota de rodapé 4 e nota de rodapé 5 na Lista de Entidades dos EUA, ou para nenhuma afiliada dessas partes, nem adquirirá, usará ou transferirá nenhum produto, tecnologia ou software da Seagate para incorporação ou uso no desenvolvimento ou produção de qualquer item produzido, comprado ou encomendado por qualquer uma dessas partes ou por qualquer afiliada dessas partes, incluindo qualquer entidade de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou no agregado, 50% ou mais de uma ou mais dessas pessoas listadas, ou de outra forma controlada por essas pessoas.
Você fornecerá à Seagate ([email protected]) uma notificação três semanas antes de se envolver em atividades comerciais envolvendo qualquer afiliada de partes FDPR. A Seagate reserva-se o direito de proibir transações comerciais dentro de duas semanas após o recebimento da notificação prévia - Você não transferirá ou usará, direta ou indiretamente, qualquer produto, tecnologia ou software da Seagate em atividades que envolvam o desenvolvimento, produção, uso ou armazenamento de armas nucleares, químicas ou biológicas, materiais nucleares não protegidos, mísseis, veículos aéreos não tripulados ou propulsão nuclear.
- Você não transferirá direta ou indiretamente nenhum produto, tecnologia ou software da Seagate para (i) o desenvolvimento ou produção de quaisquer componentes, conjuntos, acessórios ou equipamentos para fabricação de semicondutores ("Fabricação de Semicondutores") na China ou Macau ou qualquer outro país no Grupo de Países D:5 do Departamento de Comércio dos EUA, (ii) seja em sua forma original ou posteriormente incorporado a um item de fabricação estrangeira, o desenvolvimento ou produção de um item de Fabricação de Semicondutores de fabricação estrangeira por uma entidade sediada ou cuja controladora final esteja sediada na China ou Macau ou qualquer outro país no Grupo de Países D:5 acima mencionado, (iii) usos finais de supercomputadores na China ou Macau ou qualquer outro país no Grupo de Países D:5 do Departamento de Comércio dos EUA, ou (iv) para quaisquer outros usos finais restritos pela Parte 744 dos Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA ("EAR");
- Você não transferirá, direta ou indiretamente, produtos, tecnologia ou software da Seagate para uso final ou usuários finais militares ou de inteligência militar, conforme definido nas Seções 744.21 e 744.22 do EAR, na Birmânia, Camboja, China, Macau, Nicarágua ou Venezuela;
- Você não transferirá, direta ou indiretamente, produtos da Seagate para qualquer uso que viole as leis nacionais ou internacionais aplicáveis, que viole os direitos de terceiros ou para atividades ou condutas que reflitam negativamente o nome, a reputação ou goodwill associados à Seagate;
- Você mantém procedimentos elaborados para cumprir as leis e regulamentações aplicáveis ao controle de exportação, incluindo a Lei de Exportação Antecipada (EAR) dos EUA. Esses procedimentos incluem o monitoramento da evolução das leis e regulamentações, a realização de due diligence para partes restritas e antidesvio, e a inclusão de requisitos de conformidade comercial nos termos e condições e contratos de distribuição de seus clientes; e
- Você entende que, em caso de não cumprimento destes termos, a Seagate poderá suspender ou encerrar imediatamente as atividades comerciais com sua empresa. Tal suspensão ou encerramento de atividades comerciais não será considerada uma violação de qualquer contrato.
