Ordens de compra da União Europeia

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INSTRUÇÕES:

Leia este formulário de ordem integralmente, incluindo as condições e os termos incorporados, localizados em http://www.seagate.com/about/legal-privacy/purchasing-and-pricing/purchase-orders-legal-overview/purchase-orders-eu/. Os termos e condições localizados no URL indicado ("Termos”), em vigor na Data da Ordem que aparece neste documento, são parte relevante desta ordem. Não aceite esta ordem a menos que você aceite os Termos. Ao aceitar esta ordem você concorda que leu, entendeu e aceitou os Termos. Se não conseguir acessar os Termos, solicite-os com o comprador.

ORDEM DE COMPRA

1. BASE DE COMPRA

1.1. Formação de contrato. A Seagate se compromete em comprar e você concorda em fornecer os bens ou serviços descritos nesta ordem com base no termo desta ordem.

1.2. A aceitação deve espelhar a oferta. Esta ordem é uma oferta para comprar bens ou serviços apenas sob estes termos exatos, com a exclusão de quaisquer outros termos que você procure impor; esta ordem é limitada à aceitação destes termos exatos, sem modificação. A Seagate rejeita quaisquer termos propostos anteriormente que adicionem, alterem ou entrem em conflito com esta ordem.

1.3. Termos adicionais são propostas. Quaisquer termos adicionais ou diferentes em sua aceitação serão interpretados como propostas e não se tornarão parte do contrato com você a menos que a Seagate concorde, por escrito, com estes termos adicionais ou diferentes. Todas as referências nesta ordem a "você" ou "seu" referem-se ao fornecedor designado acima. Todas as referências nesta autorização a "nós" ou “nosso" se referem à Seagate.

1.4. Acordo existente. Se tivermos um acordo formal por escrito existente com você relativo à compra de seus bens ou serviços, os termos do acordo formal por escrito substituirão quaisquer termos contrários nesta ordem.

2. PREÇOS

2.1. Sem discriminação de preços. Seus preços não podem ser maiores do que qualquer um que você ofereça a outro cliente para os mesmos bens ou serviços do momento em que esta ordem é enviada para você até o momento em que você a cumpre totalmente. Você nos notificará imediatamente e reduzirá automaticamente os preços para o menor preço oferecido a qualquer outro cliente durante esse período.

2.2. Preço mais recente cotado. Se nenhum preço for especificado nesta ordem, seu preço deve ser igual ou inferior ao último já cotado ou cobrado de nós.

2.3. Despesas. Se esta ordem permitir o reembolso de despesas, você deverá cumprir a Política de Viagens Corporativas, localizada em http://www.seagate.com/about/legal-privacy/corporate-travel-policy, que também está disponível conosco mediante solicitação e incorporada nesta ordem.

2.4. Pré-pagamento e acréscimo. Se esta ordem indicar "pré-pagamento e acréscimo", você deverá pagar antecipadamente todos os custos de transporte e incluir os custos de transporte reais na sua fatura como um item separado. Você deve fornecer documentação suficiente para verificarmos os custos de transporte, mediante solicitação.

2.5. IVA. Salvo disposição em contrário, todos os itens listados nesta ordem são isentos do Imposto sobre Valor Agregado, que é pago por nós, se recebermos uma fatura de IVA válida. Se um item for designado como sujeito a IVA, você deverá incluir o IVA na sua fatura como um item separado.

2.6. Todos os preços incluídos. Com a exceção do "pré-pagamento e acréscimo" e do IVA, o valor total nesta ordem inclui todos os encargos e despesas relacionados com o transporte e entrega de bens ou a prestação de serviços. Se o preço for baseado no peso dos bens, o peso adquirido exclui o peso da embalagem.

2.7. Faturas. Você apresentará uma fatura separada para nós, para cada remessa. Sua fatura deve incluir este número de ordem e não pode abranger mais de uma ordem. Pagaremos faturas emitidas sob esta ordem 60 dias após o recebimento. O pagamento de sua fatura não constitui aceitação de seus produtos ou serviços; qualquer pagamento pode estar sujeito a ajustes por erros, cobranças excessivas, faltas ou outros defeitos.

3. TERMOS DE ENVIO, INSPEÇÃO E TESTES

3.1. Incoterms. Todos os termos de envio nesta ordem referem-se aos Incoterms 2010, da Câmara de Comércio Internacional. Se os bens forem entregues através de uma instalação "Just-In-Time" (JIT), "Vendor Managed Inventory" (VMI) ou "3rd Party Logistics" (3PL), o destino de entrega não é a instalação JIT, VMI ou 3PL, mas a instalação da Seagate, para onde os bens são enviados da instalação JIT, VMI ou 3PL.

3.2. Transferência de titularidade. A titularidade de bens passará para a Seagate quando a entrega concluída de acordo com o Incoterm designado, conforme definido nos Incoterms 2010.

3.3. Risco de perda. O risco de danos ou perda dos bens passará para nós no momento da entrega para nós conforme esta ordem ou o acordo formal aplicável.

3.4. Inspeção e testes. Você não pode injustificadamente recusar nenhuma solicitação nossa para inspecionar e testar os bens ou qualquer um destes durante a fabricação, processamento ou armazenamento em suas instalações ou em terceiros antes da expedição, e você deverá nos fornecer todas as comodidades cabíveis necessárias para inspeção e testes.

3.5. Rejeição. Se, como resultado da inspeção ou testes, não ficarmos satisfeitos com relação ao cumprimento dos bens de todos os aspectos nesta ordem ou do acordo formal aplicável (incluindo, sem limitação a, todas as especificações, instruções, projetos ou modelos fornecidos por nós), teremos o direito, além de qualquer outro direito ou recurso e sem responsabilidade nos termos da presente ordem, de rejeitar ou recusar-nos a aceitar tais bens. Além disso, os bens estarão sujeitos à nossa inspeção final a qualquer momento no prazo de 90 dias após a entrega segundo os termos desta ordem ou o acordo formal aplicável ou mais tempo, se cabível.

3.6. Seguro de carga. Se o Incoterm designado exigir seguro de carga, você deverá comprá-lo de acordo com as Cláusulas de Carga do Instituto, Cláusula A (anteriormente chamada "todos os riscos") da International Underwriting Association of London (IUA), ou seu sucessor. Caso você não compre o seguro nos termos da Cláusula A, arcará com o risco de perda para todos os riscos cobertos pelas Cláusulas de Carga do Instituto, Cláusula A.

3.7. Instruções para remessa. Envie apenas as quantidades especificadas nesta ordem. Não envie a mais ou a menos. Envie seus bens para chegada da data de entrega especificada nesta ordem. Anexe um romaneio de embarque a cada remessa e imprima este número de ordem no documento de romaneio e em todas as faturas. Informe-nos imediatamente se não for possível fazer o envio de modo que seus bens cheguem na data de entrega especificada. Em todos os envios você deve preencher a documentação de despacho aduaneiro localizada em http://www.seagate.com/about/legal-privacy/legal-terms/customs-clearance-documentation/, incluindo eventuais requisitos específicos do país aplicáveis, identificados na documentação de despacho aduaneiro, que também está disponível conosco mediante solicitação e incorporada a esta ordem.

3.8. Envios precoces e em excesso. Se você enviar mais bens do que o solicitado ou se entregar os bens antes do ordenado, podemos comprar alguns ou todos os bens ou devolver algum ou todos os bens por sua conta e risco.

3.9. Restituições de taxas alfandegárias. Reservamo-nos o direito de qualquer restituição de taxas alfandegárias ou regimes de dedução de processamento ativo aplicáveis. Você nos fornecerá os documentos necessários para comprovar a importação e reivindicar a restituição de taxas alfandegárias ou dedução similar.

4. EMBALAGEM E ETIQUETAGEM

4.1. Embalagem. Você deve embalar todos os bens de acordo com boas práticas comerciais e de forma aceitável para transportadoras comuns enviarem pela taxa mais baixa para os bens envolvidos e adequada para garantir a chegada segura dos bens a seu destino.

4.2. Etiquetagem. Sua embalagem deve ser etiquetada com este número de ordem, a data de envio e os nomes de qualquer destinatário e expedidor. Você deve incluir uma lista de carga detalhada com cada envio. Você deve marcar cada pacote com todas as informações de frete e manuseio necessárias e deverá cumprir quaisquer marcações do país de origem para atender às autoridades aduaneiras do país de destino.

5. CANCELAMENTO E REPROGRAMAÇÃO

5.1. Cancelamento por padrão. O tempo é a essência desta ordem. Podemos cancelar esta ordem, integral ou parcialmente, se você não entregar os bens ou executar os serviços em total conformidade com as garantias estabelecidas na Seção 6 e dentro do prazo especificado nesta ordem. Se cancelarmos esta ordem por padrão e mais tarde for determinado que você não estava no padrão, seus direitos serão interpretados como se o cancelamento fosse por conveniência, segundo a seção 5.2.

5.2. Cancelamento por conveniência. Podemos cancelar esta ordem, integral ou parcialmente, a qualquer momento por conveniência. Se lhe dermos aviso de cancelamento por conveniência em 15 ou mais dias, não teremos nenhuma obrigação com você no que quer que seja. Se lhe dermos aviso com menos de 15 dias reembolsaremos seu prejuízo real incorrido como resultado direto do cancelamento, na medida em que os custos não possam ser mitigados. Para ser reembolsado, você deve enviar sua solicitação de reembolso no prazo de 30 dias após o aviso de cancelamento. Temos a opção de comprar qualquer trabalho em andamento em qualquer ordem cancelada, incluindo quaisquer matérias-primas que você pode ter obtido para usar em seu trabalho. O preço para comprar seu trabalho em andamento será um preço rateado com base no percentual de trabalho restante a ser concluído. O preço para comprar qualquer matéria-prima será seu custo real. Você não tem direito a nenhum outro recurso para o cancelamento desta ordem, ressalvado o disposto nesta seção.

5.3. Reprogramação. A Seagate pode reprogramar sua entrega de bens ou de prestação de serviços a qualquer momento sem responsabilidade. A nova data de entrega ou de prestação não será mais do que 180 dias após a data inicialmente agendada.

6. GARANTIAS

6.1. Período de garantia. Todas as garantias ao abrigo desta ordem continuam em vigor por cinco anos após a data de entrega, a menos que um período de garantia diferente seja indicado nesta ordem.

6.2. Garantias em relação a bens. Você nos faz as seguintes garantias sobre todos os bens fornecidos no âmbito da presente ordem:

  1. (a) Os bens são novos e não contêm nenhuma peça usada ou recondicionada.
  2. (b) Os bens funcionam corretamente sob uso normal, são de boa qualidade, sem defeitos, de qualidade comercializável e aptos para o uso pretendido.
  3. (c) Os bens cumprem plenamente todas as especificações fornecidas por nós, incluindo, sem limitação a, nossa especificação de administração de produtos e quaisquer amostras ou documentos fornecidos por você.
  4. (d) Os bens estão isentos de quaisquer ônus.
  5. (e) Os bens não violam nenhum direito de propriedade intelectual de terceiros.

6.3. Garantias em relação a serviços. Você nos faz as seguintes garantias sobre todos os serviços fornecidos no âmbito da presente ordem:

  1. a) Você executa os serviços com habilidade e cuidado cabíveis, de forma profissional e em total conformidade com as especificações ou declarações de trabalho fornecidas por nós.
  2. (b) Seu desempenho dos serviços não viola nenhum direito de propriedade intelectual de terceiros ou de qualquer dever de confidencialidade que você deve a terceiros.

6.4. Outros termos de garantia. As garantias listadas acima são um acréscimo a quaisquer outras garantias expressamente feitas por você ou implícitas ou impostas por lei. Todas as garantias sobreviverão à inspeção e ao nosso pagamento e serão atribuíveis a nossos sucessores e cessionários.

6.5. Recursos de garantia. Se os bens ou serviços não satisfizerem as garantias, podemos, a nosso critério, e em seu custo,

  1. (a) exigir que você repare ou substitua os bens até que estes satisfaçam as garantias,
  2. (b) exigir que você realize novamente todos os serviços até que estes satisfaçam as garantias,
  3. (c) devolver qualquer um dos bens para você às suas custas para reembolso total,
  4. (d) corrigir a não conformidade e cobrar o custo para fazer a correção,
  5. (e) contratar um terceiro para fornecer bens ou serviços substitutos e cobrar de você os custos de obtenção dos bens ou serviços substitutos terceirizados.

6.6. Período de garantia de substituição ou reparo. Qualquer reparo ou substituição de bens fornecidos por você serão garantidos pelo restante do período de garantia original.

6.7. Recursos não exclusivos. Os recursos listados acima são outros recursos disponíveis para nós por lei ou equidade. Nossa revisão e aprovação de seus materiais ou projetos não irá isentá-lo das garantias.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Limitação da extensão da responsabilidade. Nossa responsabilidade máxima com você relacionada a essa ordem, seja resultante de contrato, ato ilícito (incluindo negligência), entre outros, não poderá exceder o valor total indicado nesta ordem.

7.2. Limitação do tipo de responsabilidade. Não seremos responsáveis por perda de lucro, renda, negócio, receita, prestígio ou por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, independentemente da causa, mesmo se formos avisados da possibilidade destes danos.

7.3. Ausência de responsabilidade pessoal. Nossos diretores, conselheiros, funcionários, afiliados e outros agentes não são pessoalmente responsáveis por você sob esta ordem e não serão responsabilizados por você em nenhuma reivindicação ou ação relacionada a esta ordem.

7.4. Finalidade. O objetivo desta seção é limitar nossa responsabilidade potencial decorrente desta ordem e essa alocação de risco é refletida nos preços. Esta Seção 7 será aplicada, mesmo que qualquer recurso não cumpra sua finalidade essencial.

7.5. Exclusões. As limitações de responsabilidade nesta ordem não excluem ou limitam a responsabilidade na medida em que não possam ser excluídas ou limitadas por uma questão de direito.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Propriedade intelectual preexistente. Temos todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com quaisquer informações ou itens que fornecemos a você. Você não pode usar nossa propriedade intelectual, exceto para nos beneficiar.

8.2. Propriedade intelectual desenvolvida. Os bens ou serviços solicitados são especialmente adquiridos ou encomendado por nós e são trabalhos realizados por encomenda. Você concede a nós, sem mais consideração, todos os direitos e interesses em qualquer propriedade intelectual desenvolvida por você durante o seu desempenho de quaisquer serviços ou entrega de bens de acordo com esta ordem. Você deve divulgar imediatamente para nós qualquer propriedade intelectual desenvolvida por você decorrente da execução dos serviços ou entrega dos bens. Você atribuirá a nós todo o interesse em qualquer propriedade intelectual feita, concebida ou reduzida à prática por si só ou em colaboração com outras partes durante a realização desta ordem. Você nos assistirá a cumprir o nosso interesse na propriedade intelectual. Você colaborará na execução de quaisquer instrumentos que sejam necessários ou úteis para que solicitemos e obtenhamos a proteção de propriedade intelectual.

8.3. Indenização de propriedade intelectual. Você defenderá e indenizará a nós e a nossos diretores, conselheiros, funcionários e afiliados contra qualquer reivindicação ou ação alegando que seus bens ou serviços infringiram ou violaram uma patente, direitos autorais, marca comercial, conjunto-imagem, segredo comercial ou qualquer outro direito contratual, direito de propriedade ou direito de propriedade intelectual de terceiros.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. Informações confidenciais da Seagate. Qualquer informação sobre nossa propriedade intelectual é nossa informação confidencial. A existência desta ordem e as informações nesta ordem são nossa informação confidencial. Qualquer outra informação fornecida a você identificada como "confidencial" ou com uma linguagem similar, ou que, sob as circunstâncias que cercam a sua divulgação, deva ser tratada como confidencial, é nossa informação confidencial.

9.2. Não divulgação. Exceto conforme exigido por lei, você não pode divulgar nossas informações confidenciais para terceiros nem usá-las para qualquer outro fim que não o seu desempenho dos termos da presente ordem, sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Você deve segregar nossas informações confidenciais de todas as outras informações. Você deve destruir ou devolver nossas informações confidenciais mediante nossa solicitação.

10. INDENIZAÇÃO E SEGURO

10.1. Indenização geral. Você defenderá e indenizará a nós e a nossos diretores, conselheiros, funcionários e afiliados contra qualquer reivindicação ou ação decorrente de seu desempenho desta ordem.

10.2. Seguro. Você manterá um seguro de responsabilidade geral comercial, incluindo a responsabilidade pública e do produto, no valor mínimo de £1.000.000 o limite único combinado por danos pessoais e materiais. Se tiver empregados, você deve manter a responsabilidade dos empregados no valor mínimo de seguro de compensação de £1.000.000,00 por ocorrência e trabalhadores, em conformidade com a lei. Seu seguro deve incluir uma renúncia de sub-rogação dos direitos da seguradora contra a Seagate, a menos que proibido por lei.

11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

11.1. Negociação de boa fé seguida de mediação. As partes tentarão resolver qualquer de disputa relativa a esta ordem através de esforços informais e de boa fé. Qualquer disputa que as partes sejam incapazes de resolver entre si serão submetidas à mediação ante um mediador de comum acordo dos Serviços de Administração e Mediação Judicial (JAMS), a ser agendado em até 10 dias úteis. A mediação será conduzida em uma instalação JAMS no Condado de Santa Clara, Califórnia. As partes custearão suas próprias despesas.

11.2. Exclusão para reparação justa por confidencialidade. Podemos buscar reparação justa a qualquer momento para fazer cumprir as disposições da Seção 9 desta ordem.

11.3. Sem ação de mediação pendente. Com exceção da solicitação de reparação justa, nenhuma das partes pode trazer nenhuma outra ação até a conclusão da mediação. Qualquer tribunal de jurisdição competente pode aplicar as disposições desta seção, e a parte que requer a execução terá direito à concessão de taxas e honorários de um advogado a serem pagas pela parte contra a qual a execução é ordenada.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Status de contratado independente; Legislação aplicável; Foro; Honorários advocatícios. Você e seus funcionários são contratados independentes e não funcionários, agentes, joint ventures ou parceiros da Seagate. Esta ordem será interpretada e regida exclusivamente pelas leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos, sem considerar o conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a esta ordem. Você irrevogavelmente se submete à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia, Estados Unidos. Você dispensa todas as defesas de falta de jurisdição pessoal e forum non-conveniens. Em qualquer ação ou processo para executar qualquer direito ou recurso sob esta ordem ou para interpretar qualquer disposição nela incluída, a parte vencedora terá direito a recuperar os seus custos, incluindo honorários advocatícios cabíveis.

12.2 Cumprimento das leis. Você deve cumprir todas as exigências das leis aplicáveis na execução de suas obrigações sob esta ordem, incluindo sem limitação, as práticas que regem a saúde, meio ambiente, segurança, trabalho e emprego. Você também manterá todas as aprovações governamentais, licenças, registros e similares que possam ser necessários ou convenientes para a realização de suas obrigações de acordo com esta ordem. Mediante solicitação, você certificará que cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis. Podemos fazer auditoria para confirmar sua conformidade com esta seção.

12.3. Conformidade com comércio internacional. Os bens ou serviços licenciados ou vendidos segundo esta ordem e a transação contemplada por ela, que podem incluir tecnologia e software, estão sujeitos às leis e aos regulamentos aduaneiros e de controle de exportação dos Estados Unidos ("EUA") e podem também estar sujeitos às leis e aos regulamentos aduaneiros e de exportação do país onde os bens são fabricados ou recebidos. Ainda, segundo as leis norte-americanas, os bens expedidos sob esta ordem não podem ser vendidos, alugados ou de alguma forma transferidos a países com restrição ou ser utilizados por usuários finais restritos ou por um usuário final envolvido em atividades relativas a armas de destruição em massa, inclusive, sem se limitar a, atividades relacionadas a criação, desenvolvimento, produção ou utilização de armas, materiais ou instalações nucleares, mísseis ou projetos de construção de mísseis ou armas químicas ou biológicas. Você reconhece que é sua responsabilidade cumprir e respeitar as leis e regulamentos indicados nesta seção e que qualquer pessoa ou entidade para a qual você solicitar que a Seagate envie produto também estão cientes dos controles de exportação associados.

12.4. Cessão. Você não pode ceder seus direitos ou delegar seus deveres no âmbito desta ordem para terceiros sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

12.5. Autonomia das cláusulas; vigência. As seções 7, 8, 9 e 10,1 são relevantes para esta ordem, não são autônomas e permanecerão em vigor após a rescisão ou cancelamento desta ordem. A seção 6 perdurará por 6 anos após a entrega dos bens ou a conclusão dos serviços. Se algum termo ou disposição desta ordem for ou tornar-se inválido segundo qualquer lei aplicável, o restante desta ordem não será afetado e os demais termos e disposições permanecerão em vigor como se a parte inválida não fizesse parte desta ordem.

(Reino Unido, Rev 01 de abril de 2011)